INTER-AMERICAN-COORDINATION, ETC., OF EXISTING TREATIES-DEC. 23 , 1936 137 tantes obrigam-se a submetter ao processo de conciliacao todas as suas controversias que nao tenha sido possivel resolver pela via diplo- matica e a estabelecer uma "commissao de conciliagao para levar a effeito as obrigacoes que assumen nessa Conven9ao; Que, pelo Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, assignado em Washington a 5 de Janeiro de 1929, as Altas Partes Contractantes se obrigam a submetter . arbitragem, corn certas excepSoes, todos os seus litigios de caracter internacional que nao tenha sido possivel resolver pela via diplomatica e que se considerem de natureza juridica por serem susceptiveis de decisao mediante a applicacao dos principios do direito, e, alem disso a criar o processo de arbitragem a ser seguido; e Que, pelo Tratado de ngo-Aggressao e Conciliacao, assignado no Rio de Janeiro a 10 de Outubro de 1933 (conhecido como Tratado Saavedra Lamas), as Altas Partes Contractantes declaram solenne- mente que condemnam as guerras de aggressao nas suas mutuas re- la6ces, ou com outros Estados, e que a solugao dos conflictos ou divergencias de qualquer classe que se suscitem entre ellas, nao se devera realizar senao pelos meios pacificos que consagra o direito internacional, e tambem declaram que, entre ellas, as questoes terri- toriaes nao se deverao resolver pela violencia e que nao reconhecerao ajuste territorial algum que nao seja obtido por meios pacificos, nem a validade da occupacao ou acquisicao de territorios que seja conse- guida pela forca das armas, e, alem disso, que, no caso de falta de cumprimento destas obriga6ces, os Estados Contratantes se com- promettem a adoptar, na sua qualidade de neutros, uma attitude commum e solidaria e a exercer os meios politicos, juridicos ou econo- micos autorizados pelo direito internacional, e a fazer pesar a in- fluencia da opiniao publica, sem, comtudo, recorrer a intervengco, seja diplomatica ou armada, resalvada a attidude que lhes possa corresponder em virtude dos seus Tratados collectivos; e ao demais, se comprometem a criar um processo de conciliacso; As Altas Partes Contractantes ratificam as obrigagoes contrahidas para resolver, por meios pacificos, as controversias de ordem inter- nacional que possam surgir entre ellas. Artigo II. As Altas Partes Contractantes, convencidas da necessidado de cooperagco e da consulta estipulada na Convengao sobre a mantenqao, garantia e restabelecimento da paz entre ellas assignada nesta mesma data accordam em que, em qualquer assumpto que attinja a paz do continente, as refendas consultas e cooperagao terao por objecto facilitar, pelo offerecimento amistoso dos seus bons officios e da sua mediagao, a observancia, por parte das Republicas americanas, das obriga6ces existentes para uma solugao pacifica bem como as suas deliberagoes, dentro da plena igualdades juridica, como Estados soberanos e independentes e corn direito a liberdade de acqao indivi- dual, quando surgir uma divergencia que attinja seu commum interesse de manter a paz. Artigo III Em caso de ameaga de guerra, as Altas Partes Contractantes pro- moverao a applicacao das disposicoes contenidas no artigo I e II da Convenqao celebrada nesta mesma data, tendo-se por entendido que, emquanto durarem as consultas e por um prazo nao superior a seis mezes, as Partes em litigio nao recorrerao as hostilidades, nem exer- cerao acgao militar alguna.
�
