1330 INTERNATIONAL AGREEMENTS OTHER THAN TREATIES [57 STAT. CLXUSULA QUINTA Alem das informacoes que forem pedidas pelo Ministro da Educacao e Saude, serao remetidos a referida autoridade e ao diretor do Departa- mento Nacional de Safde relat6rios mensais s6bre o andamento dos trabalhos do Servigo. CLAUSULA SEXTA Os salarios e todas as demais despesas, inclusive as de viagens, de pessoal do Institute of Inter-American Affairs, serao custeadas ex- clusivamente com as verbas do mesmo. CLAJUSILA SATIMA Os medicos e demais servidores do Servigo terao franquia postal e telegrafica, passes livres nas ferrovias administradas pela Uniao e direito aos abatimentos concedidos as reparticoes publicas da Uniao pelas companhias nacionais de navegagao maritima e fluvial, compa- nhias de navegagao aerea, podendo o Servigo requisitar todas essas concess6es em favor dos servidores encarregados de postos onde se mantiverem medicos residentes. Os referidos medicos e demais servidores autorizados poderao, outrossim, requisitar as estradas de ferro administradas pela Unia6 passagens para o pessoal subalterno em servico, transporte de material necessario e franquia telegrafica nas suas redes particulares. As passagens, transportes e comunica- goes telegraficas, concedidas de ac6rdo cor as requisigoes, serao consideradas, nas estradas de ferro administradas pela Uniao, de interesse pfblico, nao constituindo despesa. As despesas decorrentes das requisicoes de passagens, transportes e comunicaqces telegraficas nas estradas de ferro nao federais correrao por conta dos recursos atribuidos ao Serviqo pelo Govrno Federal. CLAUSULA OITAVA O material importado para os trahalhos do Servico tera entrada no pais, livre do pagamiento de quiaisq(ler direitos alfandegarios ou outros, de ac6rdo corn o Decreto-lei n. 300, de 24 de Fevereiro de 1938, capitulo V, art. 21, alinea "C". CLAUSULA NONA Para os trabalhos imediatos no Vale do Amazonas ficam estabelecidas as seguintes condieoes: a) O Servico assume, desde a data em que entrar em vigor o pre- sente contrato, ate 31 de Dezembro de 1943, o encargo referido do numero 1 clausula primeira deste contrato; b) Para a execugao dos trabalhos estabelecidos na presente clau- sula, o Governo Federal concorrera, em 1942, com a importancia de 5.000:000$000 (cinco mil contos de r6is), e, em 1943, corn a importancia que fixar o orgamento desse exercicio, aplicando o Institute of Inter-
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