61 STAT.] BRAZIL-AIR TRANSPORT SERVICES-SEPT. 6, 1946 (o) a expressao -territorio" tera o sentido quae he da o Ar- tigo 2 da Convenqao s8bre Aviaqco Civil Internacional, assinada em Ch. cago ass 7 de dezembro de 1944. (d) as definiqoes contidas nos paragrafos a, b e d do Artigo 96 da Convenqao s8bre Aviaqao Civil Internacional, assinada em Chicago aos 6 de dezembro de 1944, aplicar-se -ao ao presente Ac8rdo. ARTIGO XII Qualquer das Partes Contratantes podef, em qual- quer ocasiao, notificar a outra o seu prop6sito de fazer cessar o pre- sente Acordo, comunicaqao esta que devera ser feita simultaneamente & Organizaqao Provis6ria Internacional de Aviaqao Civil ou ao 6rgao cue a suceder. Na eventualidade dessa comunicaqco, o presente Ac8rdo tar minara seis (6) mesas ap6s a data do recebimento da notificaqaopela ou tra Parte Contratante, a menos que, mediante entendimento entre as Par tea Contfatantes, a referida comunicaqao venha a ser retirada antes da expiracao daquele prazo. Se a outra Parte Contratante deixar de aou- sar o recebimento, a notificaqao sera considerada como tendo sido raeo bida quatorze dias depois do recebimento, pela Organizaqco Provis6ria Internacional de Aviaqao Civil ou pelo 6rgao que a suceder, da notifi- oaqao que lhe foi dirigida. ARTIGO XIII 0 presents Ac8rdo substitui quaisquer atos, lioen- qaa, privilegios ou conoessoes porventura existentes ao tempo da assi- natura, outrogados a qualquer titulo por qualquer das Partes Contratan tes em favor de empresas a6reas de nacionalidade da outra Parte Contra tante. 4135
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