Page:United States Statutes at Large Volume 35 Part 2.djvu/927

From Wikisource
Jump to navigation Jump to search
This page needs to be proofread.

2086 ARBITRATION CONVENTION-PORTUGAL. Amun 6, 1908. Convention of the 29th July, 1899, tuido na Haya em virtude da Conrovided, nevertheless, that they vencao de 29 de julho de 1899, do not affect the vital interests, comtanto que as referidas questoes the independence, or the honor of nada envo vam_que entenda com either of the two Contracting os interesses vitaes, a mdepen- States, and do not concern the dencia ou a honra de um ou outro` interests of third Parties. dos Estados contratantes, ou com ‘0s interesses de outro Estado. Airricnn II. Anrrco II. Si>¢¢i¤1·¤¤¤m¤¤¤ In each individual case the Em cada case particular, antes (°ii§i¤Iii5e£i°“°” in High Contracting Parties, before de recorrerem ao Tribunal Pera pealing to the Permanent Court manente de Arbitragem, assigoi) Arbitration, shall conclude a narao as Altas Partes Contras ecial Agreement defining clearly tantes um compromisso especial the matter in dispute, the scope que claramente determine oponto of the powers of the Arbitrators, em discussao, a extensao das and the periods to be fixed for the faculdades attribuidas aos arbiformation of the Arbitral Tribunal tros e as condicoes que haj am de and the several stages of the pro- observar-se no tocante ao razo cedure. It is understood that on em que deva reunir-se o Tribunal the part of the United States, e as varias phases do rocesso arsuch s ecial agreements will be bitral. Fica entendidb que esse made by the President of the compromisso especial sera, por United States by and with the parte dos Estados Unidos da advice and consent of the Senate America, feito pelo Presidente da thereof. Republica por conselho e com o · consentimento do Senado Americano. Arrrrcrn III. Anrrco III. I>¤r¤¤¤¤- The present Convention is con- A presente Convencao subsiscluded for a period of five years, tira pelo espaco de cinco annos, dating from the day of the ex- contados do dia da troca das change of its ratifications. ratificacoes. Aaricrn IV. Ammo IV. Exchangé et mm- The resent Convention shall A presente Convencao sera °**‘*°"*· be ratiiied by the President of ratiiicada por Sua Majestade El " the United States of America, by Rei de Portugal em harmonia and with the advice and consent com as leis constitucionaes do of the Senate thereof; and by His Reino; e pelo Presidente dos Es- Majesty the King of Portugal in tados Unidos da America por accordance with the constitu- conselho e com o consentimento tional laws of the Kin dom. do Senado da Republica. The ratiiications og this Con- Effectuar-se—ha em Vltashingvention shall be exchanged at ton, no mais breve prazo pos- Washington as soon as possible, sive}, a troca das ratiiicacoes and it shall take edect on the d’esta Convencao, que logo que date of the exchange of its ratifi- essa troca se realize comecara a. cations. vigorar. sagnames. Done in duplicate in the En- Feito em duplicado nas linguas glish and Portuguese lan ages portuguesa e inglesa, em Wvash- _ at Washinvton, this 6th day of ington, aos seis dias de abril de April, oipe thousand nine hundred mil novecentos e oito. and eig t. " Eurm Roor [sam.] Arm [sian,]