TREATIES Artigo 49-0 Presente Tratado nao affecta os compromissos anteriormente contrahidos pelas Partes em virtude de acc6rdos internacionaes. Artigo 5°-Este Tratado ser£ ratificado pelas Altas Partes Con- tratantes de accordo corn os seus processos constitucionaes. O Ministerio as Relap6es Exteriores da Republica Argentina con- servars os originaes do presente Tratado e fica encarregado de enviar copias verdadeiras e authenticadas aos Governos para o referido fim. Os instrumentos de ratificagao serao depositados na Uniao Pana- mericana, en Washington, a qual communicara esse deposito aos Governos signatarios; essa notificagao ter6 o valor de uma tr6ca de ratificacoes. Artigo 6--0 presente Tratado entrarh em vigor entre as Altas Partes Contratantes na ordem em que forem depositando as respectivas ratificacoes. Artigo 79-0 presente Tratado vigorarh indefinidamente, podendo, porem, ser denunciado mediante aviso antecipado de um anno a Uniao Panamericana, que o transmittira aos demais Governos signa- tarios. Decorrido esse prazo, o Tratado cessara em seus effeitos para o denunciante, subsistindo para as demais Altas Partes Contratantes. Artigo 89-0 presente Tratado ficara aberto a adhesao e accessao dos Estados nao signatarios. Os instrumentos respectivos serao depo- sitados nos archivos da Uniao Panamericana, que os communicara as outras Altas Partes Contratantes. Em f6 do que, os Plenipotenciarios acima nomeados, assignam e app6em seus sellos ao Presente Tratado em espanhol, inglez, portuguez e francez, na cidades de Buenos Aires, Capital da Republiva Argentina, aos vinte e tres do mez de dezembro do anno de mil novecentos e trinta e seis. Reserva da Delegagao do Perli 0 Peru adhere ao projecto anterior fazendo reserva, cor relacao ao artigo 19, no sentido de que entende a Commissao Bilateral Mixta nao como recurso obrigatorio, e sim facultativo. Argentina: CARLOS SAAVEDRA LAMAS, ROBERTO M. ORTIZ, MIGUEL ANGEL CARCANO, Josf MARfA CANTILO, FELIPE A. ESPIL, LEOPOLDO MELO, ISIDORO RUIZ MORENO. DANIEL ANTOKOLETZ, CARLOS BREBBIA, CESAR DfAZ CISNEROS. Paraguay: MIGUEL ANGEL SOLER, J. ISIDRO RAMiREZ. Honduras: ANTONIO BERM(JDEZ M. , JULIAN L6PEZ PINEDA. Costa Rica: MANUEL F. JIMENEZ, CARLOS BRENES. 80
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