1534 INTERNATIONAL AGREEMENTS OTHER THAN TREATIES [55 STAT. DECLARACOES I REFERENTE AO CONVNIO. A SEGUNDA CONFERENCIA INTERAMERICANA DE RADIO, ao considerar as proposicoes apresentadas por alguns dos governos nela representados e destinadas a introduzir reformas na Converao da Havana, Cuba, em Dezembro de 1937, formula a seguinte: DECLARAQAO Que ratifica plenamente a faculdade da ConferAncia para modificar, total ou parcialmente, a Convengao dentro das restricSes impostas pela mesma e pelo Regulamento anexo; Que, no intuito de evitar improvisacoes em instrumentos codificados, os projetos tendentes a reformar a Convencao devem ser estudados detidamente e com a necessaria antecedencia; Que, consequente com tal principio, todas as proposigSes, apre- sentadas na Conferencia atual, passam ao estudo da Conferencia pr6xima, a qual devera pronunciar-se s6bre elas; Que, todo novo projeto de reforma a Convengao devera ser remetido a pr6xima Conferencia, pelo menos seis meses antes do infcio das correspondentes sessoes, acompanhados duma breve exposigao de motivos; Que, nao obstante os enunciados principios, reconhece a necessidade impostergavel de fazer as seguintes aclarag6es a Convengao: Art. 6: Reconhece-se que, neste artigo, o carater consultivo da O.I .R . nao autoriza a evacuar consultas ou informes, senao unicamente cor o fim de efeituar o intercambio de informao6es e suministrar as consultas que os paises americanos efeitiem entre si, sempre que estimem conveniente faze-lo pelo seu interm6dio. Art. 7: Reconhece-se que a extensao das atribuicoes da O.I .R. estao circunscritas aos trabalhos consultivos a estas conferencias. A O.I.R. que 6, evidentemente, uma Repartiqao de intercAmbio, nao pode interpretar ou ter a iniciativa da aplicagao do convenio, do ac6rdo ou das recomendaQoes. Art. 7 do anexo n° 2: Reconhece-se que cada Governo pode modificar a categoria em que figura, em cujo caso comecara a fazer-se efetiva a entrada em vigencia da modificacao no exercicio anual seguinte ao da notificcago. Esta Declaracao sera incluida na Acta Final da Segunda Con- ferencia Interamericana de Radiocomunicagoes.
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