61 STAT.] BRAZIL-AIR TRANSPORT SERVICES-SEPT. 6, 1946 4127 ARTIGO III 1 - As taxas que uma das partes Contratantes imponhaou permita que sejam impostas a empr8sa ou empresas a4reas designadas pe- la outra Parte Contratante para o uso de aeroportos e outras facilida- des nao serao superiores Aquelas que seriam pagas pelo uso de tais ae- roportos e facilidades por aeronaves de sua bandeira enpregadas em ser viqos internacionais semelhantes. 2 - Os conbustlveis,61eos,lubrificantese sobressalentes introduzidos no territ6rio de uma Parte Contratante ou postos a bordo de aeronaves nesse territ6rio pela outra Parte Contratante, ou por sua conta,ou pelas empresas a8reas pela mesma designadas,nicamente parase rem usados pelas aeronaves da outra Parte Contratante,gozarao,com rela qao aos direitos aduaneiros,taxas de inspeqao e outras taxas impostas pela primeira Parte Contratante de tratamento nao menos favoraveldo que o concedido as empresas aereas nacionais que realizam transporte aereo internacional, ou A empresas aereas da naqao mais favorecida. 3 - As aeronaves de uma das Partes Contratantes utili- zadas na exploraqao dos serviqos convencionados eos suprimentos de com bustlvel, 6leos lubrificantes,sobressalentes, equipamento normal e pro visoes guardados a bordo de tais aeronaves, gozarao de isenq;o de di - reitos aduanetros, taxas de inspecao e direitos ou taxassemelhantes no territ6rio da outra Parts Contratante, ainda que 6sses suprimentos ve- nham a ser utilizados pelas aeronaves em v8o naquele territdrio. ARTIGO IV Os oertifioados de navegabilidade, cartas de habi-
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